| Projeto: |
|
PL 763 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-763/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0763-2021 |
| Promovente: |
|
Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS OU PERFUMES ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACONDICIONAMENTO / AVISO / COSMETICO / DESCARTE / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOTEL / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / MEIO AMBIENTE / PENALIDADE / PERFUMARIA / PLACA / PRAZO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECIPIENTE / RECIPIENTE PLASTICO / REUTILIZACAO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST0376-2022
ver documento CONJ0544-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | CCJ | Recebido em 14/01/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 17/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 17/05/2022 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
|